O trabalho do ACNUR, a Agência da ONU para Refugiados, no Brasil é pautado pelos mesmos princípios e funções que em qualquer outro país: proteger os refugiados e promover soluções duradouras para seus problemas. O refugiado dispõe da proteção do governo brasileiro e pode, portanto, obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos que qualquer cidadão estrangeiro legalizado no país. O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor. Entretanto, aqui, pessoas refugiadas também encontram dificuldades para se integrar à sociedade brasileira.

A Agência da ONU para Refugiados no Brasil tem seu escritório central em Brasília e unidades descentralizadas em São Paulo (SP), Manaus (AM) e Boa Vista (RR). O ACNUR atua em cooperação com o CONARE e em coordenação com os governos federal, estaduais e municipais, além de outras instâncias do Poder Público.

Legislação

Na região das Américas, o Brasil tem uma legislação de refúgio considerada moderna (Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997) por adotar um conceito ampliado para o reconhecimento de refugiados. Para além do conceito estabelecido pela Convenção de 1951, a legislação brasileira também reconhece como refugiado todas as pessoas que buscam segurança diante de situações de grave e generalizada violação de direitos humanos.

A responsabilidade de proteção e integração de refugiados é primariamente do Estado brasileiro. No território nacional, o refugiado pode obter documentos, trabalhar, estudar e exercer os mesmos direitos civis que qualquer cidadão estrangeiro em situação regular no Brasil.

Mais um marco significativo para a população de interesse do ACNUR foi conquistado com a aprovação da nova Lei de Migração (nº 13.445/2017). Em vigor desde 2017, a nova Lei trata o movimento migratório como um direito humano e garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade. Além disso, institui o visto temporário para acolhida humanitária, a ser concedido ao apátrida ou ao nacional de país que, entre outras possibilidades, se encontre em situação de grave e generalizada violação de direitos humanos – situação que possibilita o reconhecimento da condição de refugiado, segundo a Lei nº 9.474/1997.

Organizações Parceiras

Parcerias são essenciais para a concretização das ações do ACNUR e, como as crises humanitárias têm se tornado mais complexas, a agência tem ampliado tanto o número quanto o tipo de organizações com as quais trabalha conjuntamente.

No Brasil, o ACNUR conta com parcerias em diversas localidades do país. Todas essas organizações ofertam assistência direta e apoio aos refugiados e solicitantes de refúgio no país. Com o aumento da população refugiada no país, o ACNUR realiza periodicamente um processo público de seleção de parcerias para desenvolver projetos em diferentes localidades do país, tendo como foco a integração dessa população no Brasil.

Por meio do CONARE, o ACNUR se relaciona com diferentes instâncias do Governo Federal, contribuindo para a formulação das políticas sobre refúgio e das normas que esclarecem os termos da legislação nacional sobre o tema.

BELO HORIZONTE

Serviço Jesuíta a Migrante e Refugiados (SJMR)
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