Mercosul “ampliado” se compromete a fortalecer espaço humanitário de proteção a refugiados

BRASÍLIA, 03 de dezembro de 2012 (ACNUR) – Os países membros do Mercosul e outros dois Estados Associados comprometeram-se a adotar políticas comuns de proteção a solicitantes de refúgio e refugiados e fortalecer o espaço humanitário na região. Tal compromisso foi formalizado com a assinatura da “Declaração de Princípios do Mercosul sobre Proteção Internacional dos Refugiados”, no último dia 23 de novembro, em Fortaleza (CE).

Por meio da Declaração, os países signatários concordaram em adotar políticas migratórias não restritivas, identificar situações de refúgio em fluxos migratórios mistos, dar atenção especial às questões de gênero e idade (particularmente em casos de crianças desacompanhadas ou separadas de sua família) e não devolver refugiados e solicitantes de refúgio aos seus países de origem ou a territórios onde suas vidas corram perigo.

A Declaração foi assinada pelos Estados Membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Uruguai e Venezuela) e por dois Estados Associados (Bolívia, Chile) durante reunião de ministros de Interior e de Justiça promovida pelo governo brasileiro, no último dia 23 de novembro, em Fortaleza (CE).

Entre outros compromissos assumidos pelos países signatários da Declaração estão a garantia de que refugiados poderão exercer os mesmos direitos de outros estrangeiros em situação regular, adoção de uma abordagem favorável à reunificação familiar de refugiados e o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as instituições que tratam do tema do refúgio em cada país.

Os países também concordaram em fortalecer os programas nacionais de reassentamento de refugiados, criar um programa de reassentamento em âmbito regional e adotar mecanismos alternativos aos previstos pelos instrumentos de proteção internacional de refugiados. Além disso, concordaram em fortalecer institucionalmente as comissões nacionais que lidam com a temática dos refugiados por meio da capacitação de seus funcionários em escala regional.

A Declaração ressaltou a importância de harmonizar as legislações dos países para fortalecer as estruturas de proteção e integração dos solicitantes de refúgio e refugiados. Além disso, os países se comprometeram a redobrar esforços para garantir o respeito aos direitos humanos dos refugiados e suas famílias. Eles reconheceram ainda a necessidade de enfrentar desafios coletivamente para melhorar a proteção aos refugiados que chegam na região em busca de segurança.

“Temos compromisso em declarar a América do Sul como espaço privilegiado e solidário de proteção humanitária”, disse o Secretário Nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) do Brasil, Paulo Abrão, um dos anfitriões do encontro de Fortaleza. Para ele, “a Declaração do Mercosul deve ser vista como o primeiro passo do esforço regional de preparação para celebrar os 30 anos da Declaração de Cartagena +30,  em parceria com o ACNUR."

Na contramão do que tem acontecido em outras regiões do mundo, a “Declaração de Princípios do Mercosul sobre Proteção Internacional dos Refugiados” propõe que os países do Mercosul não apenas evitem a adoção de políticas migratórias restritivas, como possibilite alternativas para a regularização migratória, evitando assim a apresentação de solicitações que não tenham relação com situações de refúgio.

Ainda sobre a questão das políticas migratórias, o texto indica que os países signatários deverão adotar medidas comuns para identificar as pessoas que necessitam de proteção internacional no contexto do aumento e da complexidade dos movimentos migratórios mistos.

“A Declaração é um ótimo exemplo da vontade política dos países membros e associados ao Mercosul para manter a bandeira da solidariedade com os refugiados, em um contexto internacional de políticas restritivas tanto no tema dos migrantes, em geral, como com o tema dos refugiados em particular”, afirmou o representante do ACNUR no Brasil, Andrés Ramirez.

Outros pontos importantes da Declaração são o reconhecimento da participação da sociedade civil na luta pelos direitos dos refugiados e a orientação de que todos os países da região adotem a definição ampla de refugiado proposta em 1984 pela Declaração de Cartagena.

Cartagena +30 – Durante a reunião de ministros de Interior e de Justiça ocorrida em Fortaleza, houve também a primeira reunião dos Comitês Nacionais para Refugiados (CONAREs) do Mercosul e Estados Associados, sob liderança do CONARE brasileiro e a participação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil.

O encontro deu o pontapé inicial nas consultas para a comemoração dos 30 anos da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados, marcada para 2014. A declaração é considerada um marco para a proteção de refugiados na América Latina e Caribe.

Segundo a Declaração de Cartagena, devem ser reconhecidos como refugiados, além das situações previstas na Convenção de 1951 e seu Protocolo de 1967, pessoas que deixaram seu país porque sua vida, segurança ou liberdade foram ameaçadas pela violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça de direitos humanos e outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

De acordo com o CONARE brasileiro, vivem no país cerca de 4.600 refugiados reconhecidos pelo governo brasileiro, vindos de 77 países diferentes. A maioria desses estrangeiros é de origem africana, principalmente angolanos e liberianos – estes recentemente afetados pela cláusula de cessação do refúgio e em processo de obtenção de residência permanente no Brasil –, além de nacionais da República Democrática do Congo. Em seguida estão os refugiados das Américas, cujo maior grupo é formado por colombianos.

Por Karin Fusaro, de Brasília (DF)