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Políticas Públicas

Políticas Públicas

No Brasil, a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) atua em cooperação com os governos federal, estaduais e municipais, além de outras instâncias do poder público, apoiando o fortalecimento de políticas, planos e espaços de participação social de pessoas refugiadas, solicitantes do reconhecimento da condição de refugiado e outras pessoas em necessidade de proteção internacional.
O ACNUR entende que a proteção e a integração dessas populações é uma responsabilidade compartilhada entre diferentes atores públicos, privados, organizações não-governamentais, academia e instituições e agentes internacionais, e que apenas estratégias conjuntas e sinérgicas entre eles podem promover respostas integrais às necessidades da população refugiada.
© Mi Casa, Tu Casa/Dasha Horita

Série de Vídeos "Cidades Solidárias"

Esta série de quatro vídeos apresenta diretrizes e sugestões para a elaboração de políticas e planos locais, realização de conferências, e criação conselhos e comitês para refugiados e migrantes. O objetivo é que este conteúdo possa servir de guia para governos locais e sociedade civil para o aprimoramento das iniciativas públicas em prol dessas populações no Brasil.

Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados e Migrantes

A criação do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (FONACCERAM) foi uma iniciativa liderada pelo Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (COMIRAT-RS), com o apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), e consolidada em 16 de março de 2022, em encontro virtual que reuniu dez conselhos e comitês estaduais temáticos. Atualmente, ACNUR e OIM atuam enquanto Secretaria Executiva do Fórum, que é composto pelos seguintes Conselhos e Comitês Estaduais:

  • Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul (COMIRAT/RS)
  • Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná (CERMA)
  • Comitê Estadual de Atenção à Migração, Refúgio e Apatridia, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate-MG)
  • Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM/RJ)
  • Comitê Estadual para Refugiados (CER) / Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - NETP/SP
  • Comitê Estadual de Apoio aos Migrantes, Apátridas e Refugiados (CEAMAR/AC)
  • Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul (CERMA/MS)
  • Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás (COMITRATE – GO)
  • Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Rio Grande do Norte (CERAM/RN)
  • Comitê Estadual Interinstitucional de Atenção ao Migrante, Refugiado e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Cemigtra-P-CE)

Documentos de referência:

Planos de políticas públicas apoiados pelo ACNUR

Política estadual para migrantes, refugiados e apátridas do Pará: No dia 21 de junho de 2022, no marco das celebrações do Dia Mundial do Refugiado, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) o Projeto de Lei que estabelece a política estadual para migrantes, refugiados e apátridas e dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias. O ACNUR brindou assistência técnica para a discussão do projeto de lei durante audiência pública e, em parceria com o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), promoveu um encontro para debater o projeto com lideranças indígenas Warao, que tiveram seus comentários inseridos no texto final aprovado pela ALEPA. No dia 12 de julho, a lei foi sancionada pelo Governo do estado do Pará.

Acesse a lei na íntegra.

1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo: o 1º Plano Municipal de Políticas para Migrantes de São Paulo foi conduzida pela Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de São Paulo. A construção do Plano contou com a participação e deliberação do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) em todas as etapas do processo. O ACNUR apoiou o processo, principalmente no desenvolvimento da metodologia, sistematização de propostas e redação do Plano, conjuntamente com a Organização Internacional para Migrações (OIM).

Acesse o Plano na íntegra: versão em português | English version

1º Plano Estadual de Políticas Públicas para Refugiados, Migrantes, Apátridas e Retornados de Minas Gerais: o 1º Plano Estadual foi elaborado no âmbito do Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado, Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo de Minas Gerais (Comitrate/MG), conforme deliberação do Governo do Estado de Minas Gerais. Sua elaboração contou com o apoio do ACNUR desde o início de sua construção, incluindo a contratação de consultoria dedicada exclusivamente a essa finalidade e apoio técnico de sua equipe. Atualmente o Plano está em tramitação interna, para então publicação.

Todas as informações referentes a este tema estão disponíveis no site da SEDESE.

1º Plano Municipal de Políticas para a População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada de Juiz de Fora: o 1º Plano Municipal foi elaborado no âmbito do Comitê de Elaboração e Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas para a População Migrante, Refugiada, Apátrida e Retornada de Juiz de Fora, conforme deliberação da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora. O Plano contou com o apoio técnico do ACNUR desde o início de sua construção, incluindo a contratação de consultoria dedicada exclusivamente a essa finalidade.

Acesse o Plano na íntegra.

Cidades Solidárias

A iniciativa Cidades Solidárias do ACNUR, nascida no âmbito do Plano de Ação do México (2004) e reconhecida pelo Plano de Ação do Brasil (2014), destaca os esforços feitos pelos governos locais para a implementação de políticas públicas municipais que promovam a proteção e a integração de pessoas refugiadas e apátridas. Surgida no contexto da América Latina, a iniciativa reconhece a presença de refugiados nos meios urbanos e a necessidade de canais de diálogo para o desenvolvimento conjunto da sociedade por meio do acesso a políticas públicas para a garantia de seus direitos.

A centralidade das cidades enquanto espaço de proteção e soluções para pessoas refugiadas foi, posteriormente, ratificada por meio da Política sobre Proteção de Refugiados e Soluções em Áreas Urbanas do ACNUR (2009), que evidencia a crescente presença de pessoas refugiadas nos espaços urbanos. No Diálogo sobre desafios de Proteção do mesmo ano, o Alto Comissário do ACNUR destacou o processo crescente de urbanização dos países e a iniciativa de Cidades Solidárias como um exemplo a ser seguido por outras regiões do mundo, na medida em que reconhece o imperativo de proteção às pessoas refugiadas em meios urbanos.

Em 2016, com a Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes, consolida-se o entendimento de que respostas integrais a estas populações devem envolver diferentes atores – incluindo autoridades nacionais e locais, organizações internacionais, instituições financeiras internacionais, sociedade civil, academia, setor privado, mídia e, em especial, as próprias pessoas refugiadas. Em 2018, novamente o papel fundamental das autoridades e atores locais é evidenciado na aprovação do Pacto Global sobre Refugiados pela Assembleia Geral da ONU.

No mesmo sentido, o engajamento com as cidades foi tema também da edição de 2018 do Diálogo do Alto Comissário sobre desafios de Proteção, organizado em torno de áreas temáticas do Pacto Global sobre Refugiados, que teve como enfoque o papel das cidades e autoridades locais na proteção e assistência a pessoas deslocadas e apátridas, incluindo o acesso a direitos sociais, econômicos e culturais.

Em 2022, o ACNUR Brasil lançou o I Relatório Cidades Solidárias Brasil: Proteção e Integração de Pessoas Refugiadas no Plano Local. Nele, são reconhecidas 27 boas práticas, de 17 municípios de quatro regiões do país (Norte, Nordeste, Sul e Sudeste). As práticas foram divididas em cinco eixos temáticos: Educação, Capacidade de Proteção, Compartilhamento de Responsabilidades, Integração Local e Abrigamento.

Leia aqui o I Relatório Cidades Solidárias Brasil: Proteção e Integração de Pessoas Refugiadas no Plano Local. (English Version)

Materiais de Referência