ACNUR apoia o desenvolvimento de políticas públicas para refugiados, migrantes e apátridas no Pará
ACNUR apoia o desenvolvimento de políticas públicas para refugiados, migrantes e apátridas no Pará
Nos últimos anos, a capital paraense tem se destacado como um exemplo de comprometimento na formulação de políticas públicas voltadas para a inclusão de pessoas refugiadas, migrantes e apátridas. Esse processo vem sendo acompanhado de perto e apoiado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR).
Desde 2019, o ACNUR mantém um escritório em Belém para assessorar tecnicamente o poder público e assistir as pessoas refugiadas e com necessidades de proteção internacional nos estados do Pará e do Amapá. Em coordenação com as redes protetivas locais — incluindo instituições governamentais e não governamentais que apoiam refugiados —, o ACNUR ajuda no desenvolvimento de marcos normativos, políticas públicas e criação de estruturas de governança locais inclusivas por meio de uma abordagem intercultural.
Estima-se que cerca de 5,3 mil pessoas refugiadas e migrantes vivam atualmente no estado do Pará, dois quais aproximadamente 1,3 mil são indígenas da etnia Warao — sendo que cerca de 850 deles vivem na capital Belém e região metropolitana.
Política e comitê municipal em Belém ajudam a garantir direitos
A chefe de escritório do ACNUR em Belém, Janaina Galvão, destaca que “os avanços normativos e fáticos em Belém demonstram o impacto positivo da atuação do ACNUR em parceria com governos locais, sistema de justiça, organizações da sociedade civil, comunidades deslocadas e outros atores relevantes”.
“Desejamos que as boas práticas de Belém, já apresentadas na Primeira Reunião Regional das Cidades Solidárias nas Américas em Montevidéu em abril, inspirem outros municípios no Brasil e no mundo, demonstrando como uma abordagem colaborativa pode contribuir para o desenho de políticas públicas mais inclusivas, justas e eficazes”, afirma.
Em abril de 2023, a Prefeitura de Belém sancionou a Lei n.º 9.897/2023 que instituiu a Política Municipal para a População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada. Essa legislação inclui princípios, diretrizes e ações nas áreas de regularização documental, enfrentamento à xenofobia e promoção do direito a educação, saúde, assistência social e inserção socioeconômica. Além da Lei, foi estabelecido na mesma data o Comitê Municipal para a População Migrante, Apátrida, Solicitante de Refúgio e Refugiada.
Com o apoio do ACNUR, o Comitê Municipal elaborou o texto do regulamento da lei, aprovado pela Prefeitura de Belém em 21 de junho, no contexto das celebrações do Dia Mundial do Refugiado. A regulamentação dessa política é essencial para garantir sua efetiva implementação e, consequentemente, a igualdade de direitos e oportunidades para pessoas refugiadas, migrantes e apátridas.
Projeto prevê contratações no serviço público de Belém
Outro avanço importante foi a submissão à Câmara de Vereadores, pela Prefeitura de Belém, de um projeto de lei sobre a contratação de refugiados, migrantes e apátridas no serviço público municipal. A iniciativa respondeu à demanda do Ministério Público do Pará (MPPA) e foi elaborada com o suporte técnico do ACNUR e em coordenação com o Comitê Municipal para Refugiados, Migrantes e Apátridas de Belém.
A proposta, submetida à Câmara no fim de junho, obteve parecer positivo por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como objetivo regulamentar o acesso dessas populações a funções, cargos e empregos públicos, facilitando a implementação de serviços que demandem habilidades específicas (incluindo, por exemplo, funções de intérpretes e tradutores), ao passo que amplia oportunidades de inclusão e geração de renda para essa população.
Avanços em educação inclusiva
Sob a liderança da Secretaria Municipal de Educação de Belém (SEMEC) e com o apoio do ACNUR, foi aprovada, pelo Conselho Municipal de Educação de Belém, a Resolução n.º 31/2024 que estabelece diretrizes para o atendimento a estudantes indígenas, migrantes, refugiados e apátridas nas instituições de educação básica do município.
Entre as recomendações, destacam-se a oferta do português como língua de acolhimento, a promoção de atividades culturais que valorizem as origens dos estudantes e a capacitação contínua dos profissionais da educação.
A resolução também reforça o direito de matrícula dessas populações em qualquer época do ano e orienta as instituições sobre como proceder quando as crianças não têm documentação escolar do país de origem. Essas medidas são fundamentais para garantir a inclusão educacional e combater a xenofobia e outras formas de discriminação no ambiente escolar.
Plano de ação municipal
Outro desenvolvimento significativo foi a elaboração do I Plano de Ação Municipal de Belém para a População Refugiada, Migrante e Apátrida, criado após consulta pública que envolveu refugiados e migrantes, permitindo a coleta de insumos das comunidades afetadas. Elaborado com o apoio de uma consultoria contratada pelo ACNUR, o plano foi finalizado durante reuniões do Comitê Municipal no primeiro semestre de 2024.
Uma característica inovadora é a inclusão de um eixo de ação específico de meio ambiente, refletindo a importância de transversalizar a agenda ambiental nos mais diversos espaços de governança e planos de trabalho sob responsabilidade do município. Essa abordagem reconhece que parte dos desafios enfrentados por refugiados e migrantes estão interligados com questões ambientais e contribui para a inclusão dessas populações nas estratégias de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres, além das políticas de educação ambiental e adaptação climática do município.
Integração no estado do Pará
Em 2022, o Governo do Pará sancionou a Lei nº 9.662, que instituiu a política estadual para migrantes, refugiados e apátridas. Na época, o ACNUR forneceu assistência técnica para a discussão do projeto de lei durante audiência pública e, em parceria com o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), promoveu um encontro para debater o projeto com lideranças indígenas Warao, que tiveram seus comentários inseridos no texto final aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA).
Em abril deste ano, o ACNUR apoiou a 1ª Conferência Estadual de Migração, Refúgio e Apatridia do Pará (COMIGRAR Pará), realizada em Belém com organização do governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (SEJU). O evento consistiu na etapa preparatória para a 2ª Conferência Nacional de Migrações Refúgio e Apatridia (COMIGRAR), marcada para novembro visando promover um processo colaborativo de desenvolvimento de políticas públicas sobre migração, refúgio e apatridia a partir da perspectiva dessas populações.