Governo do Brasil anuncia projeto de lei para proteger pessoas sem pátria

Brasília, 14 de agosto de 2014 (ACNUR) – O Ministério da Justiça apresentou ontem projeto de lei que cria o processo de determinação da condição de apátrida no Brasil, estabelecendo direitos e obrigações para estas pessoas. O texto, anunciado pelo Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, é resultado de um trabalho conjunto com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e deverá ser enviado ao Congresso Nacional no próximo ano.

Segundo as convenções da ONU, os apátridas são as pessoas que não possuem vínculo de nacionalidade com qualquer país. A ONU estima que existam cerca de 10 milhões de apátridas em todo o mundo.

De acordo com o texto apresentado pela Secretaria Nacional de Justiça, o Brasil reconhecerá como apátrida qualquer pessoa que “não seja considerado como nacional ou cidadão por nenhum Estado”, como também quem não puder comprovar sua nacionalidade “por circunstâncias alheias à sua vontade”.

Uma vez determinada a situação de apatridia, o apátrida reconhecido pelo Brasil poderá adquirir a nacionalidade brasileira, extensível aos seus dependentes e integrantes do seu núcleo familiar. O projeto de lei determina que o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE) será o órgão competente para processar o reconhecimento da condição de apatridia, sendo renomeado como Comitê Nacional para Apátridas e Refugiados.

Para Paulo Abrão, o projeto de lei incorpora à legislação brasileira as convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “Devemos proteger os que não têm pátria”, disse o secretário, lembrando que o projeto de lei é resultado de um compromisso assumido pelo Brasil junto à ONU e ao ACNUR. “Este é um passo muito importante que suprimirá uma lacuna jurídica história sobre definição, competências, procedimentos, direitos e deveres em relação aos apátridas”, afirmou.

“O Brasil é, infelizmente, um dos poucos países signatários das Convenções de 1954 e 1961”, afirma o representante do ACNUR no Brasil, Andrés Ramirez, se referindo à Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (1954) e à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961).

O anúncio do projeto foi feito durante o seminário “A Erradicação da Apatridia nas Américas: O Papel de Liderança do Brasil”, que contou com conferência do advogado e especialista em Direitos Humanos, Juan Ignacio Mondelli, Oficial Regional de Proteção do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR) para o tema da apatridia nas Américas.

“A melhor solução para a apatridia é a prevenção”, disse Mondelli, que considerou o projeto de lei do governo brasileiro “essencial”.  Ele lembrou que o Brasil já possui mecanismos de prevenção de apatridia para os filhos de brasileiros nascidos no exterior, pois a legislação nacional reconhece estas crianças como brasileiras. A medida veio por meio de uma emenda constitucional de 1994, regulamentado por um decreto-lei de 2002 – quando cerca de 200 mil crianças filhas de brasileiros  nascidos no exterior corriam o risco de se tornar apátridas.

Mondelli destacou a importância do projeto de lei no contexto latino-americano, região na qual apenas o México regulamentou o estatuto do apátrida. Segundo ele, os outros países devem seguir o exemplo brasileiro, como ocorreu com a da Lei do Refúgio (1997), em que o Brasil foi pioneiro na região e impulsionou os países vizinhos a adotar legislação semelhante. Mondelli também ressaltou a possibilidade, prevista no projeto de lei, de que o apátrida reconhecido pelo Brasil possa adquirir a nacionalidade brasileira.

O enfrentamento à apatridia é uma das pautas da conferência Cartagena+30, que em dezembro deste ano reunirá em Brasília representantes dos governos da América Latina e do Caribe para consolidar e ampliar as conquistas da Declaração de Cartagena, um marco para a proteção de refugiados, apátridas e deslocados internos na região. Espera-se que os países se comprometam, durante o encontro, a aderir às convenções internacionais sobre apatridia, criar leis nacionais e lançar medidas efetivas para erradicar a apatridia nas Américas durante a próxima década.

“No ano do aniversário dos 60 anos da Convenção da ONU de 1954 sobre o Estatuto dos Apátridas, a iniciativa brasileira é o primeiro passo para que nas Américas se inicie um compromisso com a erradicação da apatridia nos próximos dez anos”, afirma o representante do ACNUR no Brasil, Andrés Ramirez.

 Por Mariana Hollanda, de Brasília