Projeto de Lei de Migração Ilegal do Reino Unido: ACNUR e Escritório de Direitos Humanos da ONU alertam sobre o profundo impacto nos direitos humanos e no sistema internacional de proteção a refugiados

Genebra, 20 de julho de 2023 - O Projeto de Lei sobre Migração Ilegal, que foi aprovado pelo Parlamento do Reino Unido, está em desacordo com as obrigações do país sob o direito internacional dos direitos humanos e dos refugiados, e terá consequências profundas para as pessoas que precisam de proteção internacional, alertaram o Alto Comissário da ONU para Direitos Humanos, Volker Türk, e o Alto Comissário da ONU para Refugiados, Filippo Grandi.

O projeto de lei elimina o acesso ao asilo no Reino Unido para qualquer pessoa que chegue de forma irregular, tendo passado por um país - mesmo que brevemente - onde não tenha sofrido perseguição. Ele as impede de apresentar como reivindicação a proteção enquanto pessoa refugiada ou de direitos humanos, não importando quão convincentes sejam suas circunstâncias. Além disso, o projeto de lei exige que essas pessoas sejam removidas para outro país, sem nenhuma garantia de que poderão necessariamente ter acesso à proteção neste último. Ainda, cria amplos poderes de detenção, com supervisão judicial limitada.

"Durante décadas, o Reino Unido ofereceu asilo aos que necessitaram, de acordo com suas obrigações internacionais - uma tradição da qual o país se orgulha com razão. Essa nova legislação corrói significativamente a estrutura legal que protegeu tantas pessoas, expondo os as pessoas refugiadas a graves riscos, violando o direito internacional", disse Grandi.

O projeto de lei nega o acesso à proteção no Reino Unido para qualquer pessoa que se enquadre em seu escopo - incluindo crianças desacompanhadas e separadas - independentemente de estarem em risco de perseguição, de terem sofrido violações de direitos humanos ou de serem sobreviventes de tráfico humano ou escravidão moderna e de terem outras reivindicações bem fundamentadas de acordo com os direitos humanos internacionais e o direito humanitário.

"A realização de remoções nessas circunstâncias é contrária às proibições de devolução e expulsões coletivas, aos direitos ao devido processo legal, à vida familiar e privada e ao princípio do melhor interesse das crianças em questão", disse o Alto Comissário Türk.

A maioria das pessoas que escapam da guerra e da perseguição não possui ou não tem acesso a documentos formais, como passaportes e vistos. Rotas seguras e "legais" raramente estão disponíveis para elas. A Convenção sobre Refugiados de 1951, por sua vez, reconhece explicitamente que as pessoas refugiadas podem ser obrigadas a entrar irregularmente em um país de asilo.

Na ausência de acordos de remoção viáveis com países terceiros, ou sem capacidade operacional adequada para remover um grande número de solicitantes de asilo, é de se esperar que milhares permaneçam no Reino Unido indefinidamente em situações legais precárias.

A legislação exacerbará a situação já vulnerável das pessoas que chegam irregularmente ao Reino Unido, limitando drasticamente o gozo de seus direitos humanos e colocando-as em risco de detenção e miséria.

Como resultado, seus direitos à saúde, a um padrão de vida adequado e ao trabalho estão em risco, expondo-os ao risco de exploração e abuso.

"Além de levantar preocupações jurídicas muito sérias do ponto de vista internacional, esse projeto de lei estabelece um precedente preocupante para o desmantelamento das obrigações relacionadas ao asilo que outros países, inclusive na Europa, podem ser tentados a seguir, com um efeito potencialmente adverso sobre o sistema internacional de proteção aos refugiados e aos direitos humanos como um todo", alertou Türk.

"O ACNUR compartilha a preocupação do governo do Reino Unido com relação ao número de solicitantes de asilo que recorrem a viagens perigosas pelo Canal da Mancha. Saudamos os esforços atuais para fazer com que o sistema de asilo existente funcione de forma mais eficaz por meio de um processamento de casos rápido, justo e eficiente, que permita a integração daqueles que precisam de proteção internacional e o rápido retorno para casa daqueles que não têm base legal para ficar. Lamentavelmente, esse progresso será significativamente prejudicado pela nova legislação. A cooperação com parceiros europeus e outros ao longo das rotas pelas quais as pessoas refugiadas e migrantes estão se deslocando também é fundamental", disse Grandi.

Todos aqueles que deixam seu país de origem para buscar segurança e proteção em outro lugar têm direito ao respeito total de seus direitos humanos e sua dignidade, independentemente de sua situação legal, modo de chegada ou qualquer outra distinção.

"O Reino Unido há muito tempo tem o compromisso de defender o direito internacional dos direitos humanos internacionais e dos refugiados. Esse compromisso inabalável é necessário hoje mais do que nunca", enfatizou o chefe de direitos humanos da ONU.

" Apelo ao governo do Reino Unido para que renove esse compromisso com os direitos humanos, revertendo essa lei e garantindo que os direitos de todas as pessoas migrantes, refugiadas e solicitantes de asilo sejam respeitados, protegidos e cumpridos, sem discriminação. Isso deve incluir esforços para garantir o processamento rápido e justo das reivindicações de asilo e direitos humanos, melhorar as condições de recepção e aumentar a disponibilidade e a acessibilidade de caminhos seguros para a migração regular", disse Türk.

Para mais informações sobre este tópico, entre em contato:

ACNUR:

• Londres: Liana Bianchi, [email protected], +44 7880 230 985
• Genebra: Louise Donovan, [email protected], +41 79 217 30 58
• Genebra: Shabia Mantoo, [email protected], + 41 79337 7650

ACNUDH:

• Genebra: Liz Throssell, [email protected], +41 22 917 9296
• Genebra: Jeremy Laurence, [email protected], + 41 79 444 7578